TCE barra licitação de R$ 17, 9 mi do Daerp

Uma decisão do conselheiro Sidney Beraldo, do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE/SP), impediu a abertura dos envelo­pes com propostas em licitação do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Da­erp) nesta segunda-feira, 18. O pregão, no valor de R$ 17,9 mi­lhões, pretendia contratar servi­ços terceirizados de manutenção e ampliação do sistema de sane­amento da cidade.

O TCE acatou a representa­ção protocolada pelo vereador Paulo Modas (Pros), da opo­sição. No documento o parla­mentar questionou pontos do edital, como a adoção da mo­dalidade pregão para contrata­ção de serviços especializados de engenharia, critérios que po­deriam restringir a competição entre empresas interessadas, prejuízo para a autarquia com aquisições desnecessárias e au­sência de imposição de garantia contratual em favor do Daerp.

O conselheiro concordou com todos os questionamentos da representação, anulando a licitação e convocando a autar­quia para prestar esclarecimentos. “Verifica-se que o próprio edital está contaminado pelo vício de ilegalidade. (…) Enquanto na ad­ministração particular é lícito fa­zer tudo que a lei não proíbe, na administração pública só é per­mitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o admi­nistrador público significa “deve fazer assim””, destacou Beraldo.

Em nota, o Daerp afirmou que “entende tratar-se de uma iniciativa oportunista que, mais uma vez, esperou pelo último dia útil antes da abertura da lici­tação para apelar ao Tribunal de Contas, que não teve tempo para analisar o mérito. “O Daerp vai recorrer da decisão, pois entende que é necessário contratar empre­sa especializada para atender toda a demanda existente de serviços de manutenção da rede, como já acontece atualmente”.

Para o vereador, editais com irregularidades acabam por afas­tar do procedimento da adminis­tração pública empresas idôneas e competentes. “Empresas que habitualmente não se sujeitam à situações como a presente, com tudo isto reduzindo a possibili­dade de um melhor serviço com custos mais adequados, tudo isto onerando a sociedade”, concluiu.

Fonte: http://www.tribunaribeirao.com.br/

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