Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes.

A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tendo em vista que a Administração consome desde pequenos bens e serviços até grandes contratações, a lei traz várias modalidades e tipos de licitação, cada uma apropriada ao valor e complexidade da contratação pretendida. Hoje existem as seguintes modalidades e tipos de licitações:

Modalidades

  • Concorrência;
  • Tomada de Preços;
  • Convite;
  • Pregão (eletrônico e presencial);
  • Concurso.

Tipos

  • Menor Preço;
  • Melhor Técnica;
  • Técnica e Preço;
  • Maior Lance ou Oferta.
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